Privatizações : alguns anos depois

A questão primeira a ser definida é o que é e quais os limites de uma privatização? Se observarmos o histórico das privatizações no Brasil vamos observar que nos anos oitenta as mesmas correspondiam mais a uma “reprivatização”, por tratar-se de empresas que foram assumidas pelo estado anteriormente , pelos mais diversos motivos, e novamente reintegradas ao setor de origem. A partir da década seguinte iniciou-se todo um processo de desestatização propriamente dito.

A desestatização é formada principalmente por medidas de cunho neoliberal , que visam reduzir o poder de ingerência do Estado em assuntos considerados de alçada restrita ao próprio meio, qual seja , os mercados globalizados e seus tentáculos.São praticamente três as premissas neoliberais: l- liberdade de iniciativa; 2-livre concorrência; 3-liberdade de usufruto da propriedade e dos lucros. Esse tripé ganha espaço à medida que se repensa a importância do Estado e suas organizações nas vidas dos cidadãos. O rei já foi considerado o próprio Estado. A Igreja por muito tempo dominou para si o controle de todas as ações estatais, seja de modo indireto através do próprios governantes, seja diretamente impondo leis como, por exemplo, o combate a toda e qualquer forma de usura ou seja o lucro fácil advindo dos juros extorsivos. Circulando entre o Rei e a Igreja existia a Nobreza que ostentava aquilo que não tinha, mas para qual era permitido ser perdulária.

No seio dessas três esferas de poder , obtusas e alienadas da realidade, floresce um contraponto: a burguesia. Esta, em última análise, vem deflagrar a revolução Francesa ( que para muitos historiadores não se esgotou na França ) e permitir a explosão da latente revolução tecnológica, que mais tarde passa a ganhar contornos de uma revolução financeira, tendo os bancos como pontos de partida e de chegada do capital. Hoje a migração em massa do capital especulativo de um local a outro , de um país a outro, pode ser determinante na condução da política interna e externa de um Estado, podendo mesmo levá-lo a bancarrota.


Nesse contexto, se inserem as atuais demandas sociais por melhores condições de vida. A privatização seria uma resposta às necessidades da sociedade pela premência de um Estado que se ocupe mais com os aspectos relevantes como a pobreza generalizada e a segurança precária dos grandes centros urbanos.

Ora, analisando as circunstâncias brasileiras e as suas trajetórias, observamos várias críticas pertinentes quanto às limitações do alcance estatal. Em primeiro lugar, a população pouco sabe e pouco quer saber se determinada instituição é pública ou privada, trata apenas de verificar seus resultados práticos. Não obstante, o setor pensante dessa mesma sociedade, questiona: será que a desestatização não traz em seu bojo um viés antidemocrático justamente por não possuir legitimação ou um eco mais esclarecido por parte dos nacionais, cuja trama educacional é , no mínimo, duvidosa? Houve à época uma consulta à sociedade quanto aos custos e dividendos advindos de uma medida como esta?

Não.

Houve uma simples imposição de restrições ao ente estatal: a partir de hoje o Estado não cuida disto, daquilo e daquilo outro. Ponto final. As conseqüências? Que sejam absorvidas nacionalmente ao seu devido tempo.

Em outras palavras, o Mercado toma posse de uma fatia do ente estatal, a preços simbólicos, e que se calem as ONGs, movimentos sociais e demais entidades da sociedade civil , laicas ou não! , cuja importância é menosprezada e subestimada.

Há quem diga que surge um ponto positivo nisso tudo: criou-se para muitas atividades privatizadas agências reguladoras estatais. E forma-se o paradoxo: se o estado não é capaz de gerir o empreendimento, por fazer parte da seara privada, que grau de confiança pode-se ter numa ingerência indireta via agências reguladoras?

Será que o estado tornou-se mais leve, menos oligárquico e mais célere, pós-privatizações? Seriam realmente as empresas e os setores privatizados causa e efeito de uma desigualdade social crônica?


Pensamos que não.

Uma das premissas que gerou a necessidade de privatizar, foi justamente amainar o déficit público, mas: para onde foram os recursos, ainda que ínfimos, decorrentes das desestatizações? Não há quaisquer evidências de um melhora substancial na qualidade de vida ou na renda per capita advindas de tais recursos. O Brasil pré-desestatizações é o mesmo do pós-tais medidas. O ganho, se é que houve algum, não alcançou a maioria, se muito, engordou as contas bancárias de alguns poucos.

Ao nosso ver, falta-nos uma visão mais ampla e completa do papel do Estado na relações mercantis e de produção. O relevante interesse público e a transparência exigida de um Estado democrático de Direito ficaram prejudicados, pelo simples fato de não se ter como claros à população o “porquê”, o “para quem” e o “como” da realização de uma desestatização.

Marcos André Carvalho Lins é bacharel em Direito formado na Universidade Federal de Pernambuco e ocupa o cargo de Técnico Judiciário Federal no TRT -6a Região (Pernambuco), sendo também escritor diletante.